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    SENADO FEDERAL DISPONIBILIZA O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) EM EBOOK

    Senado Federal disponibiliza o novo Código de Processo Civil (2015) em ebook para download. Fonte: Senado Federal (http://livraria.senado.gov.br/e_CPC_2015) Sancionada em 16 de março de 2015, a Lei nº 13.105 instituiu o novo Código de Processo Civil, que, no próximo ano, substituirá o CPC promulgado em 1973. O novo CPC – um código democrático, visto que […]

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    LEITURA DE LIVROS PODE SER MOTIVO PARA DESCONTO DE PENA

    Interpretação extensiva – Leitura de livros pode ser motivo para desconto de pena, decide STJ – Consultor Jurídico – 17/06/2015 Fonte: Infolegis Embora não esteja expressamente prevista na Lei de Execução Penal (LEP), a possibilidade de remição da pena pela leitura foi reconhecida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Habeas […]