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    “A Lei de Acesso tem tanto poder ou mais que a LRF”, diz jurista

    Ex-ouvidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o advogado Luiz Cláudio Allemand disse nesta segunda-feira (04), em entrevista à Rádio CBN Vitória, que a Lei de Acesso à Informação (LAI) é igual ou até mais poderosa, quanto à punição de gestores, que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que deu base para que a ex-presidente Dilma […]

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    UFMG: Faculdade de Direito seleciona para residência pós-doutoral

    O Programa de Pós-graduação em Direito está com inscrições abertas para o processo seletivo em atividades de residência pós-doutoral na área de Direito e Justiça, nas modalidades com ou sem bolsa. Os interessados devem ser portadores de título de doutor, e as candidaturas precisam ser apresentadas até 25 de janeiro. Para se inscrever, os candidatos devem apresentar a documentação descrita em […]