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“A Lei de Acesso tem tanto poder ou mais que a LRF”, diz jurista

Ex-ouvidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o advogado Luiz Cláudio Allemand disse nesta segunda-feira (04), em entrevista à Rádio CBN Vitória, que a Lei de Acesso à Informação (LAI) é igual ou até mais poderosa, quanto à punição de gestores, que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que deu base para que a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) sofresse o impeachment, no ano passado.

O advogado, que é coordenador da coletânea “Ouvidorias de Justiça, Transparência e Lei de Acesso à Informação”, lançada ontem no Estado, destacou que as pessoas possuem essa grande arma nas mãos (Lei nº 12.527/2011) e que precisam conhecê-la melhor para cobrar seus gestores. Por outro lado, Allemand aponta que os administradores também devem estar atentos ao cumprimento da LAI para não serem derrubados por ela. Confira a seguir os principais trechos da entrevista do jurista:

O acesso à informação é instrumento poderoso e precisa fazer parte da rotina dos Poderes?

A coletânea trata de ouvidorias, uma ferramenta de gestão, pois é por ali que chega o cidadão. Mas existe outro caminho também que o cidadão precisa conhecer, que é a LAI. É uma lei que tem um poder tão destrutivo, igual ou maior que a LRF, que derrubou um governo. Mas o cidadão, infelizmente, ainda não conhece a lei de acesso. Quem usa muito é a mídia, o jornalismo, ONGs ligadas à transparência. Sei disso porque eu fui ouvidor do CNJ por um ano e eu tinha que ficar apresentando informações.

O que pode acontecer com quem não obedece a lei?

Ser punido administrativamente ou por improbidade. A LAI vem para regulamentar um dispositivo da Constituição que trata de transparência, de publicidade, significa que você está lidando com um direito fundamental. Se o gestor não conseguir levar isso em consideração, ele está entrando em rota de colisão com uma sociedade participativa na era da informação. O gestor tem que tomar muito cuidado, a sociedade tem uma ferramenta na mão, que não conhece ainda.

Há quem diga que a exposição em relação a salários é desnecessária. A associação de magistrados reclamou…

Essa questão da segurança envolve a todos nós, cidadãos. A transparência é um direito fundamental. É certo que cada um vai se defender, apresentar suas questões puxando um pouco para seu lado, mas o que foi feito (sobre a exposição dos salários dos magistrados pelo CNJ) é nada mais do que transparência.

Tem direito ao sigilo quem acessa ou demanda informação que não está publicada?

Não. Pela Lei de Acesso à Informação você é obrigado a se identificar, fazer o requerimento e o órgão que está recebendo tem que fundamentar o “sim” ou o “não” com base em direito, cabe recurso.

Informações sobre segurança nacional são disponibilizadas?

Segurança nacional e pessoal, em alguns casos, não.

Mas informações sobre a empresa contratada para reforma do posto de saúde…

Garanto que isso não tem nada de secreto. Tem que estar lá. Se o cidadão questionar, ele tem o direito de receber a informação.

 

Fonte: Gazetaonline
Foto: Reprodução

 

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