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ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR

Fonte: Brasilcon

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS ANTEPROJETOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO BRASILCON

A Comissão de Juristas do Senado, presidida pelo Min. Antônio Herman Benjamin, após amplo debate com a sociedade e órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, apresentou suas sugestões de atualização do Código de Defesa do Consumidor em temas que são relevantes nas relações de consumo, como o comércio eletrônico (PLS 281/2012), as ações coletivas (PLS 282/2012) e o superendividamento dos consumidores (PLS 283/2012).

Por todo o exposto, o Brasilcon criou uma Comissão Especial, formada por juristas de relevância no direito do consumidor brasileiro, para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei no Congresso Nacional, visando colaborar e zelar para que o texto sugerido pela Comissão do Senado mantenha a diretriz de respeito à estrutura principiológica do CDC, fazendo avançar e ampliar os direitos dos consumidores, jamais retrocedendo na proteção do consumidor brasileiro.

O Código de Defesa do Consumidor, elaborado de forma visionária em 1989 e promulgado em 1990, é lei básica e importante da cidadania brasileira e recebe o aprimoramento que necessita para rejuvenescer e continuar a regular de forma efetiva as relações de consumo da sociedade brasileira atual, revigorada, mais tecnológica e com maior acesso ao crédito.

Considerando que o Brasilcon compõe-se dos maiores especialistas brasileiros sobre a matéria, decidimos reuni-los em uma “Comissão de Acompanhamento de Atualização do Código de Defesa do Consumidor do BRASILCON”, que recebe contribuições de eminentes membros da magistratura, dos Ministérios Públicos estaduais e do MPFederal, da Defensoria Pública estadual e da União, da advocacia, em especial OAB-RS, OAB-RJ, OAB-SP, AASP e do IAB, da sociedade civil organizada e da academia, reunindo membros de todo o Brasil.

Voltaire de Lima Moraes
Desembargador do TJRS e Presidente da Comissão de Atualização do CDC do Brasilcon

 

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